Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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#Periodicidade
Ano
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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2019 Lei nº 4.225 de 11 de Julho de 2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019.4225-2018 - LDO 2019.pdf1,60MB09/05/2019
Anual2017 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2017", e, dá outras providencias.4126-2016 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2017.pdf0,45MB07/07/2017
Anual2016 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2016", e, dá outras providencias.4072-2015 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2016.pdf0,45MB07/07/2017
Anual2015 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2015", e, dá outras providencias.4026-2014 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2015.pdf0,67MB07/07/2017
Anual2014 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2014", e, dá outras providencias.3960-2013 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2014.pdf0,31MB07/07/2017
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