Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual22/12/20232023 Documentos LDO 2023.Documentos LDO 2023.(1).pdf48,20MB
Anual22/12/20232023 AUDIENCIA PÚBLICA LDO 2023.DOCUMENTOS LDO 2023..pdf99,51MB
Anual01/11/20222023 Lei 4.438 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2023 e ANEXOSLei 4.438 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2023.pdf26,11MB
Anual18/10/20222022 Apresentação da Audiência Pública da Proposta do Projeto de Lei LDO -Exercício 2023.Projeto de Lei LDO 2023.pdf0,78MB
Anual29/03/20222021 Anexos LDO 2021ANEXOS LDO 2021.pdf0,27MB
Anual04/03/20222020 Anexos LDO 2020Anexos LDO 2020.pdf1,09MB
Anual04/03/20222022 Anexos LDO 2022LDO ANEXOS 2022_Anexos.pdf3,09MB
Anual20/09/20212022 Lei nº 4.378/2021 - LDO 2022Lei nº 4.378-2021 - LDO 2022.pdf7,72MB
Anual25/05/20212017 Anexos LDOAnexos da Lei nº 4.126-2016 - Diretrizes Orçamentárias exercício 2017.pdf11,26MB
Anual25/05/20212018 Anexos LDOAnexos da Lei nº 4.168-2017 - Diretrizes Orçamentárias exercício 2018.pdf10,59MB
Anual25/05/20212019 Anexos LDOAnexos da Lei nº 4.225-2018 - Diretrizes Orçamentárias exercício 2019.pdf38,35MB
Anual25/05/20212019 LDO 4.225, de 11 de julho de 2018Lei nº 4.225-2018- Diretrizes Orçamentárias exercício 2019_0001.pdf9,65MB
Anual25/05/20212018 LDO 2018 - Lei 4.168, de 29 de agosto de 2017Lei nº 4.168-2017- Diretrizes Orçamentárias exercício 2018_0001.pdf8,88MB
Anual01/03/20212020 Lei 4.267, de 10 de Julho de 2019 - LDO 2020LDO 2020.pdf3,54MB
Anual18/02/20212021 Lei 4.328 de 15 de Julho de 2020 - LDO 2021LDO 2021.pdf3,45MB
Anual07/07/20172017 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2017", e, dá outras providencias.4126-2016 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2017.pdf0,45MB
Anual07/07/20172016 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2016", e, dá outras providencias.4072-2015 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2016.pdf0,45MB
Anual07/07/20172015 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2015", e, dá outras providencias.4026-2014 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2015.pdf0,67MB
Anual07/07/20172014 Dispões sobre as Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária para o "Exercício de 2014", e, dá outras providencias.3960-2013 - LDO Lei Diretrizes Orçamentárias - Para Exercício 2014.pdf0,31MB
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