Detalhes da Obra

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Contrato
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ArquivoTipo do Arquivo Descrição
   
cp10529-11-23_103607.pdf Contrato/TermoContrato nº 440-2023 - INOVAR SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - Concorrencia Publica 005-2023 - Assistencia_Obras
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Fiscal de Contrato Tipo Fiscal Ato de Designação Descrição do Ato Numero do Ato
     
IAGO MARCHITO DE SIQUEIRA GONCALVESFiscal TitularPortaria 7170/2023
BIANCA TIRADENTES DOS SANTOS LIMAFiscal TitularPortaria 7170/2023
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