Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 2.442 )
 Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Guaçuí ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 1 )
   Suplementação10364-2017 - Suplementação SAAE.pdf0,29MB08/01/2019
       
       
 Entidade: Prefeitura Municipal de Guaçuí ( Total de Arquivos 2.441 )
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 44 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 327 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 818 )
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS