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Legislação Municipal CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Municipal

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica24/03/20252025 Concede desconto aos contribuintes do IPTU 2025Lei 4.572 - Concede desconto aos contribuintes do IPTU 2025.pdf21.42 KB
Não se Aplica21/02/20252025 Auxílio alimentação Câmara Municipal de GuaçuíLei 4.571 - Auxílio alimentação Câmara Municipal de Guaçuí.pdf145.68 KB
Não se Aplica28/01/20252025 Institui a Tarifa Azul que isenta as residências de moradores com Transtorno de Espectro Autista-TEA, da tarifa de ÁguaLei 4.570 - Institui a Tarifa Azul que isenta as residencias de moradores com Transtorno de Espectro Autista-TEA, da tarifa de Água.pdf722.81 KB
Não se Aplica28/01/20252025 Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência.Lei 4.569 - Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência.pdf1.37 MB
Não se Aplica28/01/20252025 Dispõe sobre sigilo das mulheres em situação de risco decorrentes de violência domésticaLei 4.568 - Dispõe sobre sigilo das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica.pdf1.76 MB
Não se Aplica28/01/20252025 Institui a transição democrática de Governo no Município de GuaçuíLei 4.567 - Institui a transição democrática de Governo no Município de Guaçuí.pdf3.43 MB
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