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| Não se Aplica | 14/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas para infrações referente a maus tratos contra animais | Lei 4.616 - Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas para infrações rferente a maus tratos contra animais.pdf | 1.02 MB |
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| Não se Aplica | 14/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de guia, coleira e focinheira para condução de cães de grande porte | Lei 4.615 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de guia, coleira e focinheira para condução de cães de grante porte.pdf | 958.92 KB |
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| Não se Aplica | 14/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Práticas Ecológicas - C.E.P.E. | Lei 4.614 - Declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Práticas Ecológicas - C.E.P.E.pdf | 352.81 KB |
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| Não se Aplica | 14/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Altera a Lei Municipal 4.571-2025 | Lei 4.613 - Altera a Lei Municipal 4.571-2025.pdf | 357.7 KB |
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| Não se Aplica | 07/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | Lei 4.612 - Institui o Dia do Desapego Consciente no Município de Guaçuí | Lei 4.612 - Institui o Dia do Desapego Consciente no Município de Guaçuí.pdf | 818.12 KB |
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| Não se Aplica | 07/01/2026 | 2025 | Não se Aplica | Lei 4.611 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 4.566-2024 | Lei 4.611 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 4.566-2024.pdf | 496.76 KB |
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| Não se Aplica | 22/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Denomina Galpão da Secretaria Municipal de Agricultura com o nome do Sr. Sidnei Sodré Marques | Lei 4.610 - Denomina Galpão da Secretaria Municipal de Agricultura com o nome do Sr. Sidnei Sodré Marques.pdf | 340.62 KB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância PMPI | Lei 4.607 - Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância PMPI.pdf | 1.61 MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Guaçuí para 2026 - LOA. | Lei 4.608 - Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Guaçuí para 2026 - LOA.pdf | 2.04 MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029. | Lei 4.609 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029.pdf | 1.63 MB |
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| Não se Aplica | 19/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Aprova redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Intermunicipal de saneamento básico - CISABES | Lei 4.606 - Aprova redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Intermunicipal de saneamento básico - CISABES.pdf | 564.29 KB |
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| Não se Aplica | 16/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Denomina o SERDIA com o nome da Senhora IOLANDA MURUCCI GRIPP | Lei 4.605 - Denomina o SERDIA com o nome da Senhora IOLANDA MURUCCI GRIPP.pdf | 386.73 KB |
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| Não se Aplica | 02/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei 4.604 -Denomina a Farmácia do CAPS I com nome NELMA APARECIDA MUNIZ MOREIRA FERREIRA | Lei 4.604 -Denomina a Farmácia do CAPS I com nome NELMA APARECIDA MUNIZ MOREIRA FERREIRA.pdf | 366.28 KB |
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| Não se Aplica | 05/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipai nº 4.069-2015 | Lei 4.601 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipai nº 4.069-2015.pdf | 374.01 KB |
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| Não se Aplica | 05/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Crédito Especial Emendas | Lei 4.603 - Crédito Especial Emendas.pdf | 649.1 KB |
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| Não se Aplica | 05/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Altera o Art. 18 da Lei nº 4.582-2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 - LDO | Lei 4.600 - Altera o Art. 18 da Lei nº 4.582-2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 - LDO.pdf | 485.57 KB |
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| Não se Aplica | 03/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Braçal junto ao SAAE | Lei 4.602 - Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Braçal junto ao SAAE.pdf | 402.79 KB |
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| Não se Aplica | 03/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Braçal junto ao SAAE | | |
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| Não se Aplica | 29/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | Inclui no calendário oficial de festas do Município o Dia Mundial da Igreja Cristã Maranata | Lei 4.599 - Inclui no calendário oficial de festas do Município o Dia Mundial da Igreja Cristã Maranata.pdf | 341.92 KB |
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| Não se Aplica | 29/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | revoga parágrafo 2 do art. 5 da Lei Municipal 4.320 de 2020 | Lei 4.598 - revoga parágrafo 2 do art. 5 da Lei Municipal 4.320 de 2020.pdf | 325.47 KB |