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Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	15/12/2025	2025	Não se Aplica	Portaria nº 7.601/2025 - Nomeia os responsáveis pelo Controle Interno, Sistemas e-Sic e e-Ouv, bem como Sic físico	Portaria nº 7.601-2025 - Nomeia os responsáveis pelo Controle Interno, Sistemas e-Sic e e-Ouv, bem como Sic físico..pdf	1.5 MB
Não se Aplica	29/06/2023	2022	Não se Aplica	Decreto 12.253/2022 - Dispõe sobre normas e regulamento referente à Ouvidoria Municipal	Decreto 12.253-2022 - Dispõe sobre normas e regulamento Ouvidoria.pdf	3,99MB