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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais


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Periodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
  
Mensal20/01/20262026JaneiroNomeia representantes encarregados da Comissão de Proteção de Dados dos setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados. Nomeia representantes encarregados da Comissão de Proteção de Dados.pdf1.07 MB
Anual05/01/20262026Não se AplicaLei Federal LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da eficiência pública.link externo do arquivo 
Anual05/01/20262026Não se AplicaGuia Orientativo – Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – ANPD.Guia Orientativo – Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – ANPD.pdf514 KB
Anual05/01/20262026Não se AplicaLei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivolink externo do arquivo 
Anual05/01/20262026Não se AplicaLei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.link externo do arquivo 
Anual05/01/20262026Não se AplicaLei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.link externo do arquivo 
Anual05/01/20262026Não se AplicaLei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.link externo do arquivo 
Anual05/01/20262026Não se AplicaLei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.link externo do arquivo 
Não se Aplica17/07/20232023Não se AplicaPortaria nº 6.951- 2023- Nomeia representantes encarregadors da Proteção de Dados dos Setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.Portaria nº 6.951- 2023- Nomeia representantes encarregadors da Proteção de Dados dos Setores e Integrantes.pdf0,76MB
Não se Aplica08/05/20232023Não se AplicaContatos e instâncias de governança dos Encarregados de Proteção de dados do Poder Executivo MunicipalContatos e Instâncias de Governança.pdf0,47MB
Não se Aplica08/03/20232022Não se AplicaLei de Proteção de Dados11983__regulamenta_lei_federal_137092018_protecao_de_dados_pessoais_no_ambito_da_administracao_municpal_60f9b07a19483.pdf0,48MB
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