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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	16/05/2024	2024	Não se Aplica	DECLARAÇÃO DE SIGILO.	DECLARAÇÃO DE SIGILO.pdf	0,14MB
Não se Aplica	16/05/2024	2024	Não se Aplica	Ata - 2024- 29 de abril de 2024.	Ata - 2024- 29 de abril de 2024.pdf	0,35MB
Não se Aplica	16/05/2024	2023	Não se Aplica	ATA DE REUNIÃO 2023- 09 de maio de 2023	ATA DE REUNIÃO 2023- 09 de maio de 2023.pdf	0,33MB
Não se Aplica	16/05/2024	2023	Não se Aplica	Ata conselho da Criança 01 de agosto de 2023	Ata conselho da Criança 01 de agosto de 2023.pdf	0,23MB
Não se Aplica	23/05/2023	1991	Não se Aplica	Lei nº 2.000-1991 - Criação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente	Lei nº 2.000-1991 - Criação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.pdf	3,54MB
Não se Aplica	24/08/2022	2022	Não se Aplica	Decreto nº 12.549-2022 - Membros Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	Decreto nº 12.549-2022 - Membros Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf	0,90MB
Não se Aplica	19/05/2022	2022	Não se Aplica	Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Membros	Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Membros.pdf	0,50MB
Anual	19/05/2022	2022	Não se Aplica	Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Cronograma de Reuniões 2022 e Contato	Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Cronograma de Reuniões 2022 e Contato.pdf	0,48MB