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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA INF - Informações Gerais


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Não se Aplica16/05/20242024 DECLARAÇÃO DE SIGILO.DECLARAÇÃO DE SIGILO.pdf0,14MB
Não se Aplica16/05/20242024 Ata - 2024- 29 de abril de 2024.Ata - 2024- 29 de abril de 2024.pdf0,35MB
Não se Aplica16/05/20242023 ATA DE REUNIÃO 2023- 09 de maio de 2023ATA DE REUNIÃO 2023- 09 de maio de 2023.pdf0,33MB
Não se Aplica16/05/20242023 Ata conselho da Criança 01 de agosto de 2023Ata conselho da Criança 01 de agosto de 2023.pdf0,23MB
Não se Aplica23/05/20231991 Lei nº 2.000-1991 - Criação do Conselho Municipal da Criança e do AdolescenteLei nº 2.000-1991 - Criação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.pdf3,54MB
Não se Aplica24/08/20222022 Decreto nº 12.549-2022 - Membros Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDecreto nº 12.549-2022 - Membros Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf0,90MB
Não se Aplica19/05/20222022 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - MembrosConselho Municipal da Criança e do Adolescente - Membros.pdf0,50MB
Anual19/05/20222022 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Cronograma de Reuniões 2022 e ContatoConselho Municipal da Criança e do Adolescente - Cronograma de Reuniões 2022 e Contato.pdf0,48MB
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