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Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica03/06/20252025Não se AplicaTorna insubsistente Portaria 7.401-2024.Portaria 7.498 - Torna insubsistente Portaria 7.401-2024.pdf340.79 KB
Não se Aplica29/05/20252025Não se AplicaNomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora MARIA EMÍLIA DA COSTAPortaria 7.490 - Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora MARIA EMÍLIA DA COSTA.pdf1.66 MB
Não se Aplica29/05/20252025Não se AplicaTorna insubsistente a Portaria 7.445-2025 que concedeu averbação de tempo de contribuição ao servidor EDIVAL SOUZA DA SILVAPortaria 7.497 - Torna insubsistente a Portaria 7.445-2025 que concedeu averbação de tempo de contribuição ao servidor EDIVAL SOUZA DA SILVA.pdf336.72 KB
Não se Aplica27/05/20252025Não se Aplicaretorna o servidor JOABI ARAÚJO PEREIRA ao quadro permanente de servidores públicos efetivosPortaria 7.496 - retorna o servidor JOABI ARAÚJO PEREIRA ao quadro permanente de servidores públicos efetivos.pdf394.78 KB
Não se Aplica19/05/20252025Não se AplicaNomeia Fiscal do Acordo de Cooperação Técnica 2643-2025 - CONAFERPortaria 7.491 - Nomeia Fiscal do Acordo de Cooperação Técnica 2643-2025 - CONAFER.pdf422.13 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.492 - Fiscal do Contratos 036 e 037-2025Portaria 7.492 - Fiscal do Contratos 036 e 037-2025.pdf515.25 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.489 - Fiscal do Contratos 035 - 2025Portaria 7.489 - Fiscal do Contratos 035 - 2025.pdf385.27 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.486 - Fiscal do Contratos 034-2025Portaria 7.486 - Fiscal do Contratos 034-2025.pdf413.04 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.484 - Fiscal dos Contratos 032 e 033 - 2025Portaria 7.484 - Fiscal dos Contratos 032 e 033 - 2025.pdf460.12 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.481 - Fiscal do Contrato 031 - Procuradoria.Portaria 7.481 - Fiscal do Contrato 031 - Procuradoria.pdf398.46 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.478 - Fiscal do Contrato 030-2025 - AdministraçãoPortaria 7.478 - Fiscal do Contrato 030-2025 - Administração.pdf410.81 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaPortaria 7.468 - Fiscal do Contratos 027, 28 e 029 - Secretaria de FinançasPortaria 7.468 - Fiscal do Contratos 027, 28 e 029 - Secretaria de Finanças.pdf482.26 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaFiscal do Contratos 025 e 026 - Diversas SecretariasPortaria 7.467 - Fiscal do Contratos 025 e 026 - Diversas Secretarias.pdf461.05 KB
Não se Aplica15/05/20252025Não se AplicaFiscal do Contrato 024-2025 da Secretaria de SaúdePortaria 7.464 - Fiscal do Contrato 024-2025 da Secretaria de Saúde.pdf472.72 KB
Não se Aplica09/05/20252025Não se AplicaNomeia Comissão Permanente de Patrimônio.Portaria 7.493- Nomeia Comissão Permanente de Patrimônio.pdf447.42 KB
Não se Aplica07/05/20252025Não se AplicaNomeia Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação junto à Secretaria Municipal de Saúde.Portaria 7.488 - Nomeia Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação junto à Secretaria Municipal de Saúde.pdf498.67 KB
Não se Aplica05/05/20252025Não se AplicaNomeia Equipe de Vigilância Sanitária - Autoridade Sanitária MunicipalPortaria 7.487 - Nomeia Equipe de Vigilância Sanitária - Autoridade Sanitária Municipal.pdf753.11 KB
Não se Aplica30/04/20252025Não se Aplica Portaria 7.482 - Transfere o servidor JOSÉ MARCIO DA FONSECA para o cargo de Braçal.pdf446.84 KB
Não se Aplica25/04/20252025Não se AplicaInstitui o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de SaúdePortaria 7.485 - Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Saúde.pdf826.13 KB
Não se Aplica24/04/20252025Não se AplicaAltera a Portaria 7.465-2025Portaria 7.483 - Altera a Portaria 7.465-2025.pdf388.83 KB
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