Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000032/201903/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCUCAO, GRAVACAO E PRODUCAO DE AUDIO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$16.250,00
000002/2019Dispensa007031/201803/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO DE AR CONDICIONADOEM 2019.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.500,00
000003/2019Dispensa000016/201904/01/2019SOLICITACAO DE LAMINAS PARA AS MOTONIVELADORA QUE REALIZAM MANUTENCAO NAS ESTRADAS VICINAISDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$4.740,00
000004/2019Dispensa000015/201904/01/2019SOLICITACAO DE ITENSDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.622,00
000005/2019Dispensa000113/201907/01/2019AQUISICAO DE IMPRESSORA E TONERDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$7.800,00
000006/2019Dispensa000099/201907/01/2019CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADO PARA REALIZACAO DE REVISAO OBRIGATORIA DO VEICULO FIAT CRONOS, PLACA PPQ - 6369DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$865,00
000007/2019Dispensa000095/201907/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, CONSERVACAO, HOGIENIZACAO E LAVAGEM DE VEICULO PARA O ANO DE 2019DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$420,00
000008/2019Dispensa000097/201907/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA O VEICULO FIAT CRONOS, PLACA PPQ - 6369, PARA O ANO DE 2019DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$975,00
000009/2019Dispensa000096/201907/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE BORRACHARIA, PARA CONSERTO DE PNEUS DO VEICULO FIAT CRONOS, PLACA PPQ - 6369.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$200,00
000010/2019Dispensa000098/201907/01/2019AQUISICAO DE OLEO LUBRIFICANTEDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$195,00