Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2019Compra Direta003172/201911/07/2019ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECO DA SEC DE ASSSISTENCIA SOCIAL E RECURSOS HUMANOS. REFERENTE AO PREGAO PRESENCIAL 011/2019DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$4.525,36
000009/2019Inexigibilidade003258/201908/07/2019CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO PARA APRESENTACAO DIA 27/07 EM SAO TIAGO.INEXIGIBILIDADE, ART 25, INCISO IIIConcluidaR$23.000,00
000010/2019Inexigibilidade003238/201908/07/2019CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO PARA REALIZACAO DO 2º LUALINEXIGIBILIDADE, ART 25, INCISO IIIConcluidaR$3.000,00
000011/2019Inexigibilidade003317/201909/07/2019CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO PARA APRESENTACAO NO DIA DO EVANGELICOINEXIGIBILIDADE, ART 25, INCISO IIIConcluidaR$35.000,00
000012/2019Inexigibilidade003239/201910/07/2019CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO PARA REALIZACAO DO 2º LUALINEXIGIBILIDADE, ART 25, INCISO IIIConcluidaR$2.800,00
000175/2019Dispensa002578/201901/07/2019AQUISICAO DE FILTRO E OLEO LUBRIFICANTE PARA O VEICULO FIESTA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$279,10
000176/2019Dispensa002639/201902/07/2019SOLICITACAO DE AQUISICAO DE OLEOS LUBRIFICANTES PARA MAQUINAS E VEICULOS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$8.958,70
000177/2019Dispensa002776/201902/07/2019AQUISICAO DE OLEO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$249,30
000178/2019Dispensa003142/201903/07/2019MANUTENCAO AR CONDICIONADO SETOR INFORMATICA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$400,00
000179/2019Dispensa003236/201908/07/2019CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZACAO DE REVISAO OBRIGATORIA DO VEICULO FIAT CRONOS, PLACA 6369DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$841,00
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