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Conselho Tutelar INF - Informações Gerais

Conselho Tutelar (Documentos)

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Não se Aplica01/08/20232023 Decreto nº 11.297 de 17 de janeiro de 2020, que Nomeação de Membros para compor o Conselho TutelarDecreto de Nomeação dos Membros do Conselho Tutelar.pdf0,61MB
Não se Aplica19/05/20232020 LEI Nº 4.321, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL NO 4.058/2015, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES LEI 4321_2020 10_06_2020.pdf0,07MB
Não se Aplica19/05/20232015 LEI Nº 4058, DE 13 DE ABRIL DE 2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES Lei40582015.pdf0,19MB
Mensal22/03/20222021OutubroConselho da Secretaria de Administração ( Conselho Tutelar) Conselho Administração (Conselho Tutelar).pdf1,53MB
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