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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica17/07/20232023 Portaria nº 6.951- 2023- Nomeia representantes encarregadors da Proteção de Dados dos Setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.Portaria nº 6.951- 2023- Nomeia representantes encarregadors da Proteção de Dados dos Setores e Integrantes.pdf0,76MB
Não se Aplica08/05/20232023 Contatos e instâncias de governança dos Encarregados de Proteção de dados do Poder Executivo MunicipalContatos e Instâncias de Governança.pdf0,47MB
Não se Aplica08/03/20232022 Lei de Proteção de Dados11983__regulamenta_lei_federal_137092018_protecao_de_dados_pessoais_no_ambito_da_administracao_municpal_60f9b07a19483.pdf0,48MB
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