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Atualizado em: 03/11/2025 16:30:46

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUACUI",
    "contrato": "000019",
    "processo": "002216/2025",
    "assinatura": "2025-07-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "48.471.514/0001-51",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO MARQUES LTDA",
    "categoria": "Aquisicao de Combustivel",
    "objeto": "AQUISICAO DE COMBUSTIVEL PARA O ANO DE 2025",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 124600.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUACUI",
    "contrato": "000004",
    "processo": "002962/2025",
    "assinatura": "2025-05-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.677.164/0001-19",
    "nome_favorecido": "CEGONHA SOLUCOES LTDA",
    "categoria": "ADESAO - ARP",
    "objeto": "Adesao a Ata de Registro de Precos nº 047/2024, oriunda do Pregao Eletronico nº 032/2024, da Prefeitura Municipal de Papagaios-MG, visando a contratacao de servico de implantacao e operacao de gerenciamento da frota de veiculos, maquinas e equipamentos, p",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 98807.220000000
  }
]

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