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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Contratacao de empresa especializada em servico de consulta prestados pelo Instituto Brasileiro de Administracao Municipal IBAM, Proposta nº 05/2025, processo nº 001786/2025, CPS/PGM/Nº 000031/2025, TCE: 2025.027E0700001.10.0005, solicitrado pela Procuradoria Geral do Municipio, conforme documentos anexados ao procersso.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	CONSULTORIA PRESTADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL - IBAM	O referido instituto nos da base para que possamos apresentar nossas consideracaoes, pareceres, despachos, bem como esclarecer as duvidas suscitadas tanto pelo Prefeito Municipal , quanto pelos Secretarios e demais servidores. A saber: ? Acesso a banco de dados com mais de 62.000 pareceres sobre os mais variados ramos do Direito Publico. ? Possibilidade de cadastramento de ate cinco usuarios no portal Laboratorio de Administracao Municipal que o Instituto mantem na internet no endereco www.ibam.org.br, para acesso aos documentos e encaminhamento de consultas. ? Consultas telefonicas, presenciais e via internet. ? Pareceres elaborados por equipe especializada e atualizada com a melhor doutrina e jurisprudencia. ? Ambiente seguro digitalmente certificado. ? Sigilo total da fonte. ? Codigo de confirmacao da autenticidade do documento. ? Aviso de respostas disponiveis via SMS.	1,0000	R$ 11.300,00	R$ 11.300,00
					Total Geral R$ 11.300,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


25/04/2025	0002212/2025	Original	0701 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 11.300,00
				Total Geral R$ 11.300,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


30/04/2025	0002212/2025	0004206/2025	Original	Orcamentario	0701 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 11.300,00
						Total Geral R$ 11.300,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: