Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual06/07/20222010 Parecer Prévio 51/2022 - Prestação de Contas Anual Prefeitura - Exercício 2010 - Vagner Rodrigues Pereira - Para acessar os documentos clique em baixar peças do processolink externo do arquivo 
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