Atualizado em: 23/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletronica008916/202322/02/2024CONTRATACAO DE SERVICO DE PROPAGANDA VOLANTE (MOTO)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEANDRO RIBEIRO GOMES 9051117477215.753.758/0001-78ServicoSERVICO DE PROPAGANDA VOLANTE HORAS1500,0000R$ 15,00R$ 22.500,00
000222/2023Dispensa008570/202326/12/2023CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE INTERNET PARA PARA ATENDER O VIDEO MONITORAMENTO DO DISTRITO DE SAO PEDRO DE RATES.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.597,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NET DRP SERVICOS DE INTERNET LTDA09.302.311/0001-80ServicoSERVICO DE INTERNETE 300 MEGASbanda larga em fibra opica para atender o videomonitoramento do distrito de Sao Pedro de RatesMESES12,0000R$ 299,80R$ 3.597,60
000209/2023Dispensa007375/202319/10/2023RENOVACAO DE SEGURO DO VEICULO FORD FIESTA - PLACA MTN - 9H12.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.635,66
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoSEGURO COMPLETO DO VEICULO FORD FIESTA PLACA MTN9H12Seguro completo contra incendio, roubo e colisao. Danos materiais: R$ 200.000,00 Danos corporais: R$ 200.000,00 Cobertura para acidentes aos passageiros: R$ 20.000,00 Servico de guincho e taxi com quilometragem ilimitados Carro reserva por 30 dias Cobertura dos vidros, farois, lanternas e retrovisores.SERVICO1,0000R$ 1.635,66R$ 1.635,66
000207/2023Dispensa007148/202317/10/2023AQUISICAO DE SEGURO VEICULO FIAT FIORINO, PLACA SFP 2E34DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.116,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoSEGURO COMPLETO DO VEICULO FIAT FIORINO PLACA SFP2E34Seguro completo contra incendio, roubo e colisao. Danos materiais: R$ 200.000,00 Danos corporais: R$ 200.000,00 Cobertura para acidentes aos passageiros: R$ 20.000,00 Servico de guincho e taxi com quilometragem ilimitados Carro reserva por 30 dias Cobertura dos vidros, farois, lanternas e retrovisores.SERVICO1,0000R$ 3.116,40R$ 3.116,40
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