Atualizado em: 03/11/2025 16:24:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000153/2025Dispensa008952/202523/10/2025LOCACAO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COM INSUMOS, SUPORTE TECNICO E MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUSOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.880,00R$ 2.880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TECPRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA17.057.742/0001-56ServicoLOCACAO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONALLocacao de 1 (uma) impressora multifuncional com fornecimento de insumos, suporte tecnico e manutencao preventiva e corretiva incluso, exceto o papel, visando atender as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de cultura e TurismoMENSAL12,0000R$ 240,00R$ 2.880,00
000151/2025Dispensa008243/202510/10/2025AQUISICAO DE 01 APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, E SERVICO DE INSTALACAO CONFORME ESPECIFICACOES TECNICAS DETALHADAS NO TERMO DE REFERENCIALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.758,00R$ 3.275,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRIOSMIL REFRIGERACAO E TRANSPORTE LTDA39.343.199/0001-96ServicoSERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADOservico de instalacao de 1 (um) aparelho de Ar-condicionado split inverter 12.000 btus frio 220v.SERVICO1,0000R$ 800,00R$ 800,00
60.833.015 MARILUCE DA SILVA COSTA60.833.015/0001-62ServicoSERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADOservico de instalacao de 1 (um) aparelho de Ar-condicionado split inverter 12.000 btus frio 220v.SERVICO1,0000R$ 999,00R$ 999,00
60.833.015 MARILUCE DA SILVA COSTA60.833.015/0001-62MaterialAR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS 220VAr-Condicionado Split com tecnologia inverter 12000 BTUs Frio 220V, Classe A no Inmetro e menor consumo de energia, material da serpentina de cobre, tipo de gas refrigerante r32. Com garantia minima do fabricante de 1 ano.UNIDADE1,0000R$ 2.475,00R$ 2.475,00
000150/2025Dispensa009010/202522/10/2025Adesao a prestacao de servicos de Medicina e Seguranca do Trabalho, contemplando, Engenharia de Seguranca do Trabalho, Saude Ocupacional, com locacao e/ou cessao de mao de obra, realizacao de exames clinicos e complementares, SESMTcompleto para assistencia ao servidor e a insercao e transmissao dos dados do e- social, referente aos eventos de Saude e Seguranca do Trabalho.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 2.215.351,36R$ 2.215.351,36
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoMERCURIOURINA SERVICO55,0000R$ 29,44R$ 1.619,20
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoCOLINESTERASE PLASMATICO SERVICO45,0000R$ 47,71R$ 2.146,95
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoT4 LIVRE SERVICO45,0000R$ 52,78R$ 2.375,10
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoEPF SERVICO130,0000R$ 19,29R$ 2.507,70
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoTSH SERVICO45,0000R$ 56,84R$ 2.557,80
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoT3 SERVICO45,0000R$ 57,86R$ 2.603,70
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoACIDO HIPURICO SERVICO75,0000R$ 71,05R$ 5.328,75
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoACIDO METIL HIPURICO SERVICO75,0000R$ 71,05R$ 5.328,75
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoACIDO MANDELICO SERVICO75,0000R$ 71,05R$ 5.328,75
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoRAIO X TORAX SERVICO180,0000R$ 86,28R$ 15.530,40
000148/2025Dispensa008246/202530/09/2025SERVICO DE INTERNET BANDA LARGA PARA ATENDER NECESSIDADES DO TIRO DE GUERRALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.558,80R$ 1.558,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACESSE COMUNICACAO EIRELI10.462.644/0002-36ServicoCONEXAO E ACESSO A INTERNET DE 600 MBInternet de 600mb, com disponibilidade 24 horas por dia, durante 7 dias da semana,no periodo de 12 meses.MENSAL12,0000R$ 129,90R$ 1.558,80
000146/2025Dispensa006783/202522/08/2025AQUISICAO DE SERVICOS GRAFICOS E MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA ( BANNER, FAIXAS E ADESIVOS)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 53.800,00R$ 50.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60MaterialFAIXA PERSONALIZADA 3 X 0,70 MFaixas personalizadas, confeccionadas em material resistente e apropriado para uso institucional, com as seguintes especificacoes: 3x0, 70mUNIDADE20,0000R$ 92,00R$ 1.840,00
CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55MaterialFAIXA PERSONALIZADA 3 X 0,70 MFaixas personalizadas, confeccionadas em material resistente e apropriado para uso institucional, com as seguintes especificacoes: 3x0, 70mUNIDADE20,0000R$ 100,00R$ 2.000,00
NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60MaterialFAIXA PERSONALIZADA 5 X 0,70 MFaixas personalizadas, confeccionadas em material resistente e apropriado para uso institucional, com as seguintes especificacoes: 5x0, 70mUNIDADE20,0000R$ 150,00R$ 3.000,00
CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55MaterialFAIXA PERSONALIZADA 5 X 0,70 MFaixas personalizadas, confeccionadas em material resistente e apropriado para uso institucional, com as seguintes especificacoes: 5x0, 70mUNIDADE20,0000R$ 160,00R$ 3.200,00
NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60MaterialBANNER PERSONALIZADO 120 X 80 CMBanners personalizados, confeccionados em material resistente e apropriado para uso institucional, com as seguintes especificacoes: Dimensoes: 120 cm de altura x 80 cm de larguraUNIDADE80,0000R$ 42,00R$ 3.360,00
CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55MaterialBANNER PERSONALIZADO 120 X 80 CMBanners personalizados, confeccionados em material resistente e apropriado para uso institucional, com as seguintes especificacoes: Dimensoes: 120 cm de altura x 80 cm de larguraUNIDADE80,0000R$ 45,00R$ 3.600,00
NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60MaterialADESIVO PERSONALIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAAdesivos personalizados com a identidade visual da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento Alimentar, destinados a aplicacao em equipamentos, veiculos, materiais permanentes e demais itens institucionais vinculados as acoes da PastaM ²1000,0000R$ 42,50R$ 42.500,00
CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55MaterialADESIVO PERSONALIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAAdesivos personalizados com a identidade visual da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento Alimentar, destinados a aplicacao em equipamentos, veiculos, materiais permanentes e demais itens institucionais vinculados as acoes da PastaM ²1000,0000R$ 45,00R$ 45.000,00
000144/2025Dispensa008250/202508/10/2025AQUISICAO DE 4000 PICOLES DESTINADOS A DISTRIBUICAO GRATUITA DURANTE O EVENTO DO DIA DAS CRIANCASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.400,00R$ 4.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBERTO NUNES MOREIRA SORVETES E LANCHES ME09.362.417/0001-79MaterialPICOLE DE SABORES DIVERSOSdevidamente embalados individualmente e identificados com lote, validade e fabricante, destinados a distribuicao gratuita durante o evento do Dia das criancas promovido por esta SecretariaUNIDADE4000,0000R$ 1,10R$ 4.400,00
000141/2025Dispensa008131/202526/09/2025LOCACAO DE BRINQUEDOS INFLAVEIS E FORNECIMENTO DE ALGODAO DOCE E PIPOCA PARA ATENDER COMEMORACAO DO DIA DAS CRIANCASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.920,00R$ 3.920,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoALUGUEL DE BRINQUEDO INFLAVEL PISCINA DE BOLINHAS LOCACAO/HORAS1,0000R$ 170,00R$ 170,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoMINI PARQUEMini parqueSERVICO1,0000R$ 340,00R$ 340,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoCASTELO TOBOGACastelo tobogaSERVICO1,0000R$ 340,00R$ 340,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoLOCACAO DE CAMA ELASTICA 4,3 M SERVICO3,0000R$ 140,00R$ 420,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoMULTI PARKMultiparkSERVICO1,0000R$ 450,00R$ 450,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoALUGUEL DE BRINQUEDO INFLAVEL TOBOGATOBOGALOCACAO/HORAS1,0000R$ 450,00R$ 450,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoLOCACAO DE MAQUINA DE ALGODAO DOCE SERVICO3,0000R$ 250,00R$ 750,00
P F DA SILVA ME11.077.014/0001-20ServicoLOCACAO CARRINHO DE PIPOCACarrinho de pipocaSERVICO3,0000R$ 333,33R$ 1.000,00
000137/2025Inexigibilidade007454/202512/09/2025SOLICITACAO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA QUE FORNECE PLATAFORMA ONLINE COM BASE JURIDICALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIbConcluidaR$ 5.654,40R$ 5.654,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA07.112.529/0001-46ServicoPLATAFORMA ONLINE COM BASE JURIDICAPlataforma online com base juridica de todo pais, que permita a consulta, a copias e o download de jurisprudencia. Diarios Oficiais, Modelos e Pecas, alem de acompanhamento de ate 5 processos e consulta processual por nome, CPF e numero CNJ, acesso aos autos, notificacoes por e-mail sobre novas movimentacoes, pelo perido bienalSERVICO1,0000R$ 5.654,40R$ 5.654,40
000135/2025Dispensa008038/202523/09/2025AQUISICAO DE BICICLETAS PARA SORTEIO NO EVENTO EM COMEMORACAO AO DIA DAS CRIANCASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.658,00R$ 1.658,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FAVARIS COMERCIO DE BICICLETAS LTDA10.989.709/0001-15MaterialBICICLETA ARO 26Bicicleta aro 26, com quadro em aco, rodas em aluminio, 18 marchas e freio V-Brake.UNIDADE2,0000R$ 829,00R$ 1.658,00
000107/2025Dispensa006766/202504/09/2025CONTRATACAO DA ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEISLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 108.108,00R$ 108.108,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASS. CATADORES MATERIAIS RECICLAVEIS MUN ASGUAMAR21.437.379/0001-71ServicoCONTRATACAO DA ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEISContratacao da Associacao dos catadores de materiais reciclavies no Municipio de Guacui-ES, para prestacao de servicos ambientais de coleta, conscientizacao e destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar, cuja descricao detalhada do servico encontra-se no item 6 deste termo de referencia.MENSAL12,0000R$ 9.009,00R$ 108.108,00
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