Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral25/04/20252024Não se AplicaRGF - 2º SEMESTRE-2024RGF - SEGUNDO SEMESTRE - 2024.pdf137.45 KB
Bimestral23/07/20242024Não se AplicaRGF - 1º SEMESTRE 2024RGF - PRIMEIRO SEMESTRE 2024.pdf0,07MB
Semestral26/07/20232023Não se AplicaCorreção do RGF - Demostrativo de Divida Consolidada e Despesa com Pessoal.Correção do RGF- Demostrativo de Divida Consolidada E Despesa com Pessoal..pdf0,67MB
Semestral19/07/20232023Não se AplicaRGF 2023- SEMESTRALRGF.pdf0,11MB
Quadrimestral30/01/20232022Não se AplicaTerceiro Quadrimestre - 20223º QUADRIMESTRE DE 2022 (RGF).pdf3,01MB
Quadrimestral17/11/20222020Não se AplicaAnexo 5 - 3º Quadrimestre - 2020Anexo 05 - 03 Quadrimestre 2020.pdf0,02MB
Quadrimestral17/11/20222019Não se AplicaAnexo 5 - 3º Quadrimestre - 2019Anexo 05 - 03 Quadrimestre 2019.pdf0,03MB
Quadrimestral22/09/20222022Não se AplicaSegundo Quadrimestre - 2022RGF 2º QUADRIMENTE DE 2022.pdf0,33MB
Semestral29/07/20222022Não se AplicaRelatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º SEMESTRE DE 2022RGF- 1º SEMESTRE DE 2022.pdf0,09MB
Quadrimestral20/05/20222022Não se AplicaPrimeiro Quadrimestre - 2022PRIMEIRO QUADRIMESTRE 2022.pdf0,07MB
Quadrimestral02/05/20222018Não se AplicaTerceiro Quadrimestre - 20183º Quadrimestre 2018.pdf0,15MB
Quadrimestral02/05/20222018Não se AplicaSegundo Quadrimestre - 20182º Quadrimestre 2018.pdf0,14MB
Quadrimestral02/05/20222018Não se AplicaPrimeiro Quadrimestre - 20181º Quadrimestre 2018.pdf0,14MB
Quadrimestral02/05/20222019Não se AplicaTerceiro Quadrimestre - 2019TERCEIRO QUADRIMESTRE.pdf0,06MB
Quadrimestral02/05/20222019Não se AplicaSegundo Quadrimestre - 2019SEGUNDO QUADRIMESTRE.pdf0,06MB
Quadrimestral02/05/20222019Não se AplicaPrimeiro Quadrimestre - 2019PRIMEIRO QUADRIMESTRE.pdf0,06MB
Quadrimestral24/03/20222021Não se AplicaTerceiro Quadrimestre - 2021TERCEIRO QUADRIMESTRE.pdf0,09MB
Quadrimestral25/11/20212021Não se Aplica Segundo Quadrimestre - 2021SEGUNDO QUADRIMESTRE.pdf0,52MB
Quadrimestral25/06/20212021Não se AplicaPrimeiro Quadrimestre - 2021PRIMEIRO QUADRIMESTRE.pdf0,08MB
Quadrimestral26/05/20212020Não se AplicaTerceiro Quadrimestre - 2020TERCEIRO QUADRIMESTRE.pdf0,06MB
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