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Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica12/01/20262025Não se AplicaDesigna Wender Camilo Gusmão para fiscalizar o contrato 176-2025 da Secretaria de EducaçãoPortaria 7.619 - Designa Wender Camilo Gusmão para fiscalizar o contrato 176-2025 da Secretaria de Educação.pdf404.31 KB
Não se Aplica12/01/20262025Não se AplicaDesigna Teresinha de Maria Aparecida Souza para fiscalizar o contrato 172 da Secretaria de EducaçãoPortaria 7.617 - Designa Teresinha de Maria Aparecida Souza para fiscalizar o contrato 172 da Secretaria de Educação.pdf381.57 KB
Não se Aplica12/01/20262025Não se Aplica Portaria 7.615 - Designa Teresinha de Maria Aparecida Souza para fiscalizar o contrato 171-2025 da Secretaria de Educação.pdf401.67 KB
Não se Aplica12/01/20262025Não se Aplicadesigna a servidora Sarita Gomes de Amorim para discalizar o Contrato 168-2025 da Secretaria de SaúdePortaria 7.611 - Designa a servidora Sarita Gomes de Amorim para discalizar o Contrato 168-2025 da Secretaria de Saúde.pdf377.2 KB
Não se Aplica06/01/20262025Não se AplicaPortaria 7.616 - Nomeia Encarregados dos setores os integrantes da comissão municipal de Proteção de DadosPortaria 7.616 - Nomeia Encarregados dos setores os integrantes da comissão municipal de Proteção de Dados.pdf1.07 MB
Não se Aplica23/12/20252025Não se AplicaFiscais do Convênio 033-2025 - Secretaria de CulturaPortaria 7.609 - Fiscais do Convênio 033-2025 - Secretaria de Cultura.pdf427.56 KB
Não se Aplica23/12/20252025Não se AplicaFiscal do Convênio 022-2025 - Secretaria de SaúdePortaria 7.590 - Fiscal do Convênio 022-2025 - Secretaria de Saúde.pdf372.92 KB
Não se Aplica23/12/20252025Não se AplicaFiscal do Contrato 154-2025 - Secretaria de CulturaPortaria 7.587 - Fiscal do Contrato 154-2025 - Secretaria de Cultura.pdf378.45 KB
Não se Aplica23/12/20252025Não se AplicaFiscal dos Contratos 155 ao 160-2025 - Assistência Social.Portaria 7.595 - Fiscal dos Contratos 155 ao160-2025 - Assistência Social.pdf403.46 KB
Não se Aplica18/12/20252025Não se AplicaDesigna a servidora GILSSARA LUIZ SALVATI DA SILVA para atuar em função administrativaPortaria 7.610 - Designa a servidora GILSSARA LUIZ SALVATI DA SILVA para atuar em função administrativa.pdf471.91 KB
Não se Aplica15/12/20252025Não se AplicaCancela Contrato 163-2025Portaria 7.605 - Cencela Contrato 163-2025.pdf318.17 KB
Não se Aplica12/12/20252025Não se AplicaNomeia Responsáveis pelo Controle Interno, Sistemas e-Sic, e e-Ouv.Portaria 7.601 - Nomeia Responsáveis pelo Controle Interno, Sistemas e-Sic, e e-Ouv.pdf1.5 MB
Não se Aplica11/12/20252025Não se AplicaAltera a Portaria 7.536-2025Portaria 7.603 - Altera a Portaria 7.536-2025.pdf431.97 KB
Não se Aplica03/12/20252025Não se AplicaPortaria 7.602 - Nomeia membros da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Secretaria de Assistência SocialPortaria 7.602 - Nomeia membros da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Secretaria de As.pdf902.98 KB
Não se Aplica25/11/20252025Não se AplicaReadapta a servidora LORENA SILVA BRAGA REZENDEPortaria 7.596 - Readapta a servidora LORENA SILVA BRAGA REZENDE.pdf432 KB
Não se Aplica14/11/20252025Não se AplicaDesigna Fiscal do Contrato 152-2025 da Secretaria de Agricultura.Portaria 7.585 - Designa Fiscal do Contrato 152-2025 da Secretaria de Agricultura.pdf392.36 KB
Não se Aplica14/11/20252025Não se AplicaDesigna Fiscal dos Contratos 148 ao 151-2025 da Secretaria de Agricultura.Portaria 7.581 - Designa Fical dos Contratos 148 ao 151-2025 da Secretaria de Agricultura.pdf391.52 KB
Não se Aplica11/11/20252025Não se AplicaDispõe sobre a realização da I Noite de ReconheSERPortaria 7.594 - Dispõe sobre a realização da I Noite de ReconheSER.pdf822.56 KB
Não se Aplica11/11/20252025Não se AplicaNomeia Comissão para realização do concurso de remoção para o ano letivo de 2025Portaria 7.593 - Nomeia Comissão para realização do concurso de remoção para o ano letivo de 2025.pdf417.58 KB
Não se Aplica11/11/20252025Não se AplicaDesigna GIANE DA CONCEIÇÃO FREITAS RIBEIRO em Função Administrativa no CEMEI Creche Maria Margarida RodoPortaria 7.592 - Designa GIANE DA CONCEIÇÃO FREITAS RIBEIRO em Função Administrativa no CEMEI Creche Maria Margarida Rodo.pdf450.98 KB
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