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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 92-2022 - ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | LEI COMPLEMENTAR Nº 92-2022 - ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 153.76 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 37-2008 - ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | LEI COMPLEMENTAR Nº 37-2008 - ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 134.6 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 29-2007 - ALTERA A TABELA II - TAXAS DE LICENÇAS, REFERENTES AOS ITENS 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.1, E 2.2 CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI COMPLEMENTAR Nº 29-2007 - ALTERA A TABELA II - TAXAS DE LICENÇAS, REFERENTES AOS ITENS 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.1, E 2.2 CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 102.34 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 20-2003 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI COMPLEMENTAR Nº 20-2003 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01-1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 992.45 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 1-1998 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02-1990 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | LEI COMPLEMENTAR Nº 1-1998 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02-1990 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 1.22 MB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 6-1994 - ALTERA ARTIGOS 113 - ANEXO II, 116 - ANEXO V E 177 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02-1990. | LEI COMPLEMENTAR Nº 6-1994 - ALTERA ARTIGOS 113 - ANEXO II, 116 - ANEXO V E 177 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02-1990.pdf | 135.11 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 6-1994. | LEI COMPLEMENTAR Nº 6-1994 -.pdf | 135.11 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI COMPLEMENTAR Nº 2-1990 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO | LEI COMPLEMENTAR Nº 2-1990 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.pdf | 1019.21 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI ORDINÁRIA Nº 1894-1989 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI ORDINÁRIA Nº 1894-1989 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 995.59 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI ORDINÁRIA Nº 914-1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI ORDINÁRIA Nº 914-1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 1.02 MB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI ORDINÁRIA Nº 699-1972 - ALTERA A TABELA Nº 1 DA LEI 611-1969 | LEI ORDINÁRIA Nº 699-1972 - ALTERA A TABELA Nº 1 DA LEI 611-1969.pdf | 94.51 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI ORDINÁRIA Nº 611- 1969 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI ORDINÁRIA Nº 611- 1969 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 1.21 MB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI ORDINÁRIA Nº 465-1966 -DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI ORDINÁRIA Nº 465-1966 -DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 572.4 KB |
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| Anual | 15/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI ORDINÁRIA Nº 413-1963 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | LEI ORDINÁRIA Nº 413-1963 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf | 1.02 MB |