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Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON

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Não se Aplica23/04/20242024 DECLARAÇAO- CONDECON.DECLARAÇAO- CONDECON.pdf0,32MB
Não se Aplica01/08/20232023 Declaração de não existência de nomeação dos membros e realização de reuniões, devido problemas ocorridos desde a criação. A atual administração está finalizando o ato e assim que o fizer publicaremosDeclaração Conselho de Proteção e defesa do Consumidor(assinado).pdf0,26MB
Não se Aplica19/05/20232016 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 24 DE MAIO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECONC642016 - CONDECON.pdf0,19MB
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