Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFAIXA PERSONALIZADA 5 X 0,70 MUNIDADE20,0000R$ 160,00R$ 3.200,00
MaterialADESIVO PERSONALIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAM ²1.000,0000R$ 45,00R$ 45.000,00
MaterialBANNER PERSONALIZADO 120 X 80 CMUNIDADE80,0000R$ 45,00R$ 3.600,00
MaterialFAIXA PERSONALIZADA 3 X 0,70 MUNIDADE20,0000R$ 100,00R$ 2.000,00
MaterialFAIXA PERSONALIZADA 3 X 0,70 MUNIDADE20,0000R$ 92,00R$ 1.840,00
MaterialBANNER PERSONALIZADO 120 X 80 CMUNIDADE80,0000R$ 42,00R$ 3.360,00
MaterialADESIVO PERSONALIZADO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAM ²1.000,0000R$ 42,50R$ 42.500,00
MaterialFAIXA PERSONALIZADA 5 X 0,70 MUNIDADE20,0000R$ 150,00R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60R$ 50.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS EDUARDO DE PAULA 0829954279013.446.161/0001-55R$ 53.800,00
DIVULGUE OUTDOOR & COMUNICACAO VISUAL EIRELI39.816.459/0001-01R$ 53.734,00
FARREL COMUNICACAO VISUAL LTDA33.084.456/0001-36R$ 59.440,00
MARIA AUXILIADORA ROCHA VIANA 0528550276441.421.523/0001-99R$ 71.200,00
NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60R$ 50.700,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000530/2025SEC MUN DE AGRICULT PEC E ABASTECIMENTO ALIMENTAR17/10/2025NILZETE MARIA DE PAULA 0785460276038.424.655/0001-60R$ 39.790,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14514-10-25_082319.pdf Edital 
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